Legal

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Termos e Condições
(Condições Gerais da Prestação de Serviços)

Prestador de serviço
1. As presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços (“Contrato”), são destinadas a reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços (descritos no website www.autocavado.pt ou em proposta escrita), pela Autocávado – Comércio de Automóveis, Lda., com o nº de Identificação Fiscal: 500 154 090, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o mesmo número, sediada em Parque Industrial de Laúndos, Lotes 25/26, 4570-311 – Laúndos (Póvoa de Varzim, Portugal), e capital social integralmente realizado no montante de 760.000,00€ (setecentos e sessenta mil euros), doravante designada “AUTOCÁVADO”.
2. As presentes condições representam o acordo existente entre a AUTOCÁVADO e o cliente, doravante designado por “CONTRATANTE”, e substitui qualquer outro acordo ou acordos anteriores entre as partes no que diz respeito ao objeto do mesmo.
3. A AUTOCÁVADO, para serviços específicos, trabalha em parceria com empresas especializadas nesses mercados. Os demais serviços disponibilizados, são prestados diretamente pela AUTOCÁVADO.
4. Em anexo o CONTRATANTE terá acesso às condições específicas do serviço que desejar subscrever no momento de adjudicação do mesmo.
Registo e admissão de Cliente e Condições da Prestação do Serviço
1. Para efeitos de prestação do serviço pela AUTOCÁVADO, o CONTRATANTE deve fornecer todos os dados solicitados (assinalados como dados obrigatórios) no formulário de registo para o efeito ou mediante solicitação para o mesmo fim, sob pena de poder ser recusada a prestação de algum ou de todos os serviços solicitados enquanto as informações necessárias não forem prestadas.
2. Ao completar o processo de registo, o CONTRATANTE compromete-se a fornecer os seus dados pessoais de forma exata e idónea. O CONTRATANTE compromete-se ainda a verificar estes dados antes de submeter ou confirmar qualquer pedido de registo ou subscrição de serviço(s) e a solicitar a sua alteração, por e-mail para os contactos indicados no website da AUTOCÁVADO, caso verifique algum erro.
3. O CONTRATANTE concorda em notificar imediatamente a AUTOCÁVADO sobre quaisquer alterações de dados pessoais que possam ocorrer. Se se verificar a indicação de dados errados, imprecisos ou incompletos, a AUTOCÁVADO reserva o direito de não ativar e/ou suspender o(s) serviço(s) até que o CONTRATANTE corrija estes erros.
4. O CONTRATANTE reconhece e aceita ainda que a AUTOCÁVADO não controla o conteúdo da informação transmitida ou divulgada pelo CONTRATANTE através das redes de comunicações que utiliza.
5. É da exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE assegurar que os equipamentos, sistemas operativos ou programas informáticos que utiliza, são adequados à utilização do(s) serviço(s), nos termos descritos no formulário de adesão/subscrição ou em proposta escrita.
6. Durante o processo de registo como utilizador, serão atribuídos um Nome de Utilizador e uma Palavra-Passe ou outros eventuais elementos que sirvam como credenciais de acesso. O CONTRATANTE reconhece que estes dados constituem o sistema de validação do seu acesso aos demais serviços subscritos e áreas restritas para seu uso exclusivo, como faturação, suporte ao cliente, entre outros.
7. As partes reconhecem e concordam que estes dados constituem a única forma adequada para identificar o acesso do CONTRATANTE ao(s) serviço(s) subscrito(s). Portanto, o CONTRATANTE concorda que é obrigatório o uso de Nome de Utilizador/E-mail e Palavra-Passe (ou outros elementos) para aceder à sua área de cliente e/ou consultar e alterar o(s) serviço(s) subscritos e demais funcionalidades disponibilizadas pela AUTOCÁVADO aos seus clientes.
8. O CONTRATANTE reconhece que tem responsabilidade pelos atos realizados usando o seu Nome de Utilizador/E-mail e Palavra-Passe, e compromete-se a mantê-los em segredo, não os comunicando a terceiros.
9. Em qualquer caso, o CONTRATANTE concorda que o os dados de registo possam ser apresentados, até mesmo contra ele, junto das entidades legais caso seja solicitado por estas, para fins de investigação ou outros legalmente previstos.
10. A AUTOCÁVADO compromete-se a guardar sigilo e a manter confidenciais todos os dados, conteúdos, informações e elementos divulgados e fornecidos pelo CONTRATANTE no âmbito da celebração e execução do presente contrato.
11. A AUTOCÁVADO compromete-se a efetuar as diligências necessárias para prestar o(s) serviço(s) no prazo acordado com o CONTRATANTE, o qual se encontra identificado no formulário de registo submetido pelo mesmo ou em proposta escrita.
12. Com a confirmação do formulário de subscrição ou validação de proposta escrita o CONTRATANTE aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas e quaisquer das presentes cláusulas, ou cláusulas em anexo referentes, em específico, ao(s) serviço(s) a subscrever ou a serem executados pela AUTOCÁVADO.
13. O pagamento referente à subscrição do(s) serviço(s) novo(s) ou à renovação de um serviço já existente é, também, considerado como aceitação, sem reservas nem ressalvas das presentes cláusulas, e cláusulas em anexo quando o sejam necessárias ao(s) serviço(s).
Uso dos serviços digitais em autocavado.pt
1. O CONTRATANTE compromete-se a agir dentro da legalidade durante a utilização do(s) serviço(s) contratado(s). Da mesma forma, o CONTRATANTE compromete-se a efetuar todos os esforços para cumprir com as disposições deste contrato e com os termos e condições do(s) serviço(s) em anexo.
2. O CONTRATANTE reconhece que o conteúdo dos arquivos armazenados na área de cliente disponibilidaza pela AUTOCÁVADO é da sua exclusiva responsabilidade.
3. A AUTOCÁVADO não se responsabiliza por um mau uso e conservação do Nome de Utilizador/E-Mail e Palavra-Passe que são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.
4. Restrições
  1. Qualquer tentativa, por qualquer forma, de destruir ou causar danos nos servidores é proibida;
  2. Nos servidores da AUTOCÁVADO será interdito qualquer material relacionado com comércio de sexo e prostituição, pornografia, pedofilia, xenofobia, racismo, conteúdo difamatório, conteúdo violento, warez bem como qualquer outro conteúdo previsto como ilegal e punido nos termos da Lei Portuguesa;
  3. É proibido ao CONTRATANTE efetuar upload nos servidores da AUTOCÁVADO de conteúdos impróprios ou que nada tenham a ver com a finalidade solicitada pelo serviço;
  4. As imagens e arquivos em qualquer formato que violem a propriedade intelectual ou que não são da propriedade da pessoa/empresa que o/os detém;
  5. Fornecimento de Hiperligações que apontem para sites com os conteúdos referidos na cláusula 3.9.2. são igualmente tidos como proibidos;
  6. É proibido o uso dos formulários de upload para armazenar imagens e/ou conteúdos de sites terceiros, independentemente do tema destas páginas;
  7. O CONTRATANTE também concorda em não usar os serviços para fins ilegais e a não violar qualquer norma ou regulamento nacional ou internacional aplicável;
  8. No caso de o CONTRATANTE violar, por alguma forma o estipulado nos pontos acima referidos, a AUTOCÁVADO reserva-se no direito de desativar imediatamente o serviço em questão sem qualquer obrigação de aviso prévio ou reembolso;
  9. Para além das autoridades legalmente reconhecidas, entre as partes, a AUTOCÁVADO será considerada árbitro único, responsável por avaliar o que é ou não considerado por violação ao estipulado como proibido nas Condições Gerais do Serviço ou nas condições do presente contrato;
  10. Nos termos da lei, a AUTOCÁVADO poderá exigir do CONTRATANTE uma indemnização pelos danos causados pela(s) violação(ões) às cláusulas do presente contrato, quando assim se justifique. A violação de qualquer das proibições acima por parte do CONTRATANTE poderá resultar na rescisão do contrato, por incumprimentos, e sem qualquer compensação para o CONTRATANTE. A AUTOCÁVADO poderá interromper a prestação do serviço, mediante aviso escrito com 48 horas de antecedência. Este aviso poderá ser enviado unicamente por e- mail.
5. Obrigações do CONTRATANTE
  1. Efetuar pontualmente os pagamentos a que ficará obrigado depois da subscrição do/s serviço/s;
  2. Disponibilizar à AUTOCÁVADO todas as informações, mesmo as confidenciais, que se afigurem justificadamente necessárias para assegurar a manutenção e boa prestação do(s) serviço(s);
  3. Abster-se de qualquer conduta que possa ir contra o estipulado como proibido na cláusula 3.9.;
  4. Manter devidamente atualizados todos os dados de contacto, principalmente os usados para efeitos de faturação, estando obrigado a informar a AUTOCÁVADO, via e-mail, sempre proceda à alteração dos mesmos;
  5. O e-mail indicado na área de cliente como e-mail principal de contacto – “e-mail autorizado” - não poderá ser alterado sem aviso/solicitação prévia à AUTOCÁVADO para esse fim;
  6. Se o CONTRATANTE por algum motivo perder acesso ao endereço de e-mail autorizado terá que se submeter ao procedimento de alteração de e-mail autorizado disponível em www.autocavado.pt;
  7. O CONTRATANTE deve assegurar e proteger, em quaisquer circunstâncias, a confidencialidade do Nome de Utilizador e Palavra-Passe que lhe sejam fornecidos pela AUTOCÁVADO, nomeadamente não os revelando a terceiros nem colocando as credenciais de acesso em condições vulneráveis que permitam a sua descodificação e/ou cópia;
  8. Caberá ao CONTRATANTE a definição dos termos de acesso e definição das condições de uso de Nome de Utilizador e Plavra-Passe fornecidas pela AUTOCÁVADO ao CONTRATANTE por outros utilizadores que não o próprio;
  9. O CONTRATANTE compromete-se a identificar-se sempre que aceda aos serviços AUTOCÁVADO usando os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos pela AUTOCÁVADO;
  10. O CONTRATANTE compromete-se a não utilizar, em hipótese alguma, os elementos de identificação atribuídos a outros clientes;
  11. É direito do CONTRATANTE desistir do serviço, pelo que, o poderá fazer ao não efetuar o pagamento de renovação do(s) serviço(s).
Preços, Faturação e Pagamento
1. Os valores do(s) serviço(s) prestado(s) pela AUTOCÁVADO disponíveis no website www.autocavado.pt, são os definidos nas tabelas de preço expostas na página da AUTOCÁVADO ou fornecidos via e-mail ao CONTRATANTE e/ou requerente dos serviços, aos quais, na visualização por omissão, acrescerá IVA à taxa legal em vigor.
2. Dando seguimento ao preceituado por lei, a AUTOCÁVADO viabiliza a possibilidade do CONTRATANTE visualizar todos os preços com IVA incluído, para tal este terá apenas que acionar esta opção de visualização presente na página onde estão definidos estes valores.
3. Nos termos da lei, o IVA será aplicado à taxa legal em vigor, a todos os clientes residentes em Portugal e com dados fiscais emitidos pelo Governo Português, bem como a todos os consumidores finais residentes no espaço da EU, sendo que os avisos de pagamento e as faturas são emitidas em euros.
4. A AUTOCÁVADO reserva-se ao direito de, razoavelmente, atualizar os preços dos serviços que dispõe, informando com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias úteis sobre a data de renovação do respetivo serviço, para o endereço de e-mail principal do CONTRATANTE.
5. Encontrando na alteração de preços motivo bastante, o CONTRATANTE poderá fazer uso do seu direito de rescisão nos termos em que é previsto na cláusula 3.10.11..
6. O tempo de prestação de serviço começa a contar a partir do momento em que este é ativo pela AUTOCÁVADO, após pagamento do CONTRATANTE (em alguns tipos de serviços) e termina na data indicada respetivamente na área de cliente, em proposta escrita ou ainda após entrega de ficheiros/materiais e respetivo pagamento (em alguns tipo de serviços).
7. A AUTOCÁVADO compromete-se a enviar avisos de pagamento, por correio eletrónico para o e-mail autorizado/principal, com 15 (quinze) e 3 (três) dias de antecedência à data de expiração indicada na área de cliente do CONTRATANTE relativamente a subscrição de serviços.
8. A AUTOCÁVADO não realizará quaisquer operações no âmbito de um pedido pendente de pagamento. A AUTOCÁVADO considerará o pagamento efetuado assim que o registo apareça no extrato bancário on-line. Isto significa que, no caso de duas encomendas provenientes do mesmo CONTRATANTE, a primeira a ser paga será a primeira a ser processada, independentemente da data da ordem.
9. Serão aceites alterações às encomendas desde que o(s) serviço(s) se encontrem ainda no estado “pendente”, em qualquer outro caso não serão permitidas alterações. A AUTOCÁVADO cancelará automaticamente todos os pedidos que não forem pagos no prazo de 30 (trinta) dias, sem aviso prévio.
10. Os pagamentos deverão ser efetuados, garantindo a sua boa cobrança, até à data de expiração indicada na área de cliente do CONTRATANTE ou em proposta escrita validada pelo mesmo. A boa cobrança, dependendo do método de pagamento, poderá ir até 4 (quatro) dias úteis.
11. Findo o prazo previsto (na área de cliente do CONTRATANTE ou na proposta escrita validada), para o respetivo pagamento do(s) serviço(s) a AUTOCÁVADO concederá no máximo 48 (quarenta e oito) horas, decorridas as quais será enviado um último aviso a dar conhecimento que o serviço se encontra suspenso ou em suspensão.
12. Após o envio dos avisos mencionados na cláusula 4.7., sem que o CONTRATANTE proceda ao pagamento, o serviço será suspenso.
13. Prevendo os casos em que o CONTRATANTE pretenda reativação do serviço, a AUTOCÁVADO manterá a suspensão durante o tempo máximo que a tipologia de serviço permitir, isto antes de ser dada ordem do seu cancelamento final, inviabilizando, a partir daí, a sua reativação.
14. No caso do CONTRATANTE requerer à AUTOCÁVADO a reativação do serviço suspenso o pagamento deverá ser referente à data em que deveria ter sido inicialmente prestado e não à data em que é requerida a sua reativação.
15. Uma vez decorrido o tempo estabelecido para a liquidação do pagamento do serviço, a AUTOCÁVADO reserva-se no direito de fazer o cancelamento do serviço e eliminação dos conteúdos subjacentes ao mesmo sem qualquer obrigação de manter uma cópia.
16. Após o pagamento do serviço subscrito pelo CONTRATANTE, a AUTOCÁVADO disponibilizará ao mesmo a respetiva fatura-recibo/recibo. A AUTOCÁVADO prontifica-se ainda a, em situações extraordinárias e devidamente justificadas, fazê-lo antecipadamente em fatura a pagamento que será, também, válida como recibo após boa cobrança e por junção do respetivo comprovativo de pagamento.
17. A AUTOCÁVADO enviará ao CONTRATANTE um e-mail de aviso, para o endereço de e-mail autorizado, logo que o documento contabilístico esteja disponível.
18. Para que a AUTOCÁVADO possa cumprir as comunicações parafins de faturação, o CONTRATANTE deverá manter aos seus dados de contacto e de faturação corretamente atualizados.
19. Para a AUTOCÁVADO o titular do serviço é o inscrito na área de cliente.
20. A fatura será emitida em nome do titular do serviço, segundo o inscrito na área de cliente, e ora assim o CONTRATANTE assume sobre sua responsabilidade a verificação da congruência destes dados e a sua conformidade com a verdade.
21. A AUTOCÁVADO exime-se da obrigação de proceder à anulação/reemissão de documentos fiscais caso estes tenham sido emitidos dentro da legalidade e não tenham sido reclamados dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias contínuos após a data da sua emissão.
22. Nos casos em que o serviço seja faturado em nome diverso do titular do pagamento, mas conforme o inscrito na área de cliente, a AUTOCÁVADO reserva-se no direito de não só recusar a anulação do documento fiscal como de não reconhecer ao titular pagador qualquer direito de titularidade sobre o serviço.
23. Quando ocorra o previsto na cláusula 4.20.,vindo o titular pagador reclamar a gestão de serviços, a AUTOCÁVADO, reserva-se no direito de o conceder, se uma vez notificado o CONTRATANTE para o e-mail autorizado/principal, este não lhe fizer oposição válida e fundamentada em 5 (cinco) dias úteis.
24. Quando o terceiro reclamante venha reivindicar titularidade legítima de um serviço, mediante apresentação de prova, que a AUTOCÁVADO entenda bastante, dessa titularidade, a AUTOCÁVADO reserva-se no direito de lhe conceder a gestão e/ou direito de renovação do serviço se uma vez notificado o CONTRATANTE para o e-mail autorizado/principal, este não lhe fizer oposição válida e fundamentada em 5 (cinco) dias úteis.
25. Findos os 5 (cinco) dias úteis previstos para a oposição do CONTRATANTE, a AUTOCÁVADO, reserva-se no direito de conceder a gestão do serviço e/ou direito de renovação ao terceiro reclamante se a oposição não for devidamente fundamentada e válida, ou no caso do CONTRATANTE não responder.
26. Quando a AUTOCÁVADO seja notificada ou perceba um pagamento para renovação ou subscrição de um serviço aceitá-lo-á independentemente do titular do pagamento corresponder ou não com o titular inscrito na área de cliente como CONTRATANTE.
27. Da ação de pedido ou alteração dos dados do CONTRATANTE na área de cliente para cedência dos serviços a terceira pessoa, entende- se a leitura e aceitação do presente contrato e termos e condições em anexo pelo aceitante desta cedência.
28. Não haverá lugar à retificação de documentos fiscais emitidos anteriormente em nome do CONTRATANTE cedente.
29. Nos casos em que se verifique a cedência prevista do serviço, o CONTRATANTE cedente, pela alteração dos dados da ficha de cliente perderá qualquer direito ou titularidade do serviço junto da AUTOCÁVADO.
30. Tendo o CONTRATANTE algum montante disponível na sua conta-corrente, e não tenha desativado a opção de renovação por conta- corrente, todos os serviços a renovar irão ser debitados diretamente da conta-corrente sobre o valor disponível.
31. Em caso de serviços com condições especiais de pagamento o CONTRATANTE será notificado atempadamente e só depois da sua aceitação por escrito a AUTOCÁVADO procede à emissão de fatura(s) nas condições estabelecidas por ambas as partes.
32. Após a djudicação de um serviço, este não poderá ser cancelado e deve ser pago na totalidade.
33. Os métodos de pagamento disponíveis são: Referência Multibanco, Transferência Bancária, MBWay, Payshop e PayPal.
34. Se no pagamento não for especificado o número da encomenda ou o nome do titular da conta de cliente, a AUTOCÁVADO não se responsabiliza pelas consequências que poderão advir do não reconhecimento do pagamento. Desta forma poderá o CONTRATANTE, caso não tenha possibilidade de especificar os dados necessários para a identificação do pagamento, enviar o comprovativo utilizando os meios de contacto disponíveis em www.autocavado.pt.
35. O pagamento deve ser efetuado atempadamente,em euros, e por um dos métodos mecionados na cláusula 4.33..
36. A AUTOCÁVADO reserva-se ao direito de cancelar o registo do CONTRATANTE, se o pagamento não for efetuado ou se for efetuado por meio fraudulento.
37. O pagamento não será devolvido caso o CONTRATANTE proceda ao cancelamento de uma subscrição/encomenda já processada e os serviços se encontrem ativados.
38. O acordo entre a AUTOCÁVADO e o CONTRATANTE, no que diz respeito à prestação do(s) serviço(s), terá início quando esta confirmar o pagamento por parte do CONTRATANTE.
39. O CONTRATANTE reconhece e aceita que a AUTOCÁVADO, emitirá faturas eletrónicas como contrapartida da prestação do(s) serviço(s) subscrito(s) pelo CONTRATANTE, sendo as mesmas enviadas para o endereço de e-mail indicado pelo CONTRATANTE na sua área de cliente ou por e-mail para a AUTOCÁVADO, bem como todos os documentos contabilísticos que se revelem necessários à correta e válida faturação do(s) serviço(s) prestado(s) ao CONTRATANTE.
40. O CONTRATANTE reconhece e aceita ainda que poderá optar por receber os documentos contabilísticos indicados na cláusula anterior via CTT, devendo para esse efeito desativar a opção de “faturação eletrónica” através do painel de administração da sua conta ou comunicar essa mesma intenção através de pedido de suporte que pode abrir através da área de cliente ou ainda enviando solicitação para o efetudo via e-mail para a AUTOCÁVADO. O CONTRATANTE aceita ainda que a AUTOCÁVADO pode cobrar taxas para proceder ao envio dos documentos via correio. Todas as taxas cobradas são apresentadas ao CONTRATANTE antes de qualquer envio.
Direitos de propriedade intelectual e/ou industrial
1. A AUTOCÁVADO é proprietária dos direitos autorais e propriedade intelectual, know-how e todo o software relacionado com o(s) serviço(s) prestado(s). Ao CONTRATANTE é concedido o direito pessoal e intransmissível de utilizar de forma limitada os recursos que a AUTOCÁVADO lhe disponibiliza.
2. O CONTRATANTE garante que é proprietário dos demais conteúdos armazenados no espaço que lhe é disponibilizado ou que tem autorização para divulgar esses conteúdos na Internet. A fim de garantir os propósitos do presente contrato, o CONTRATANTE autoriza a AUTOCÁVADO a fazer backups de segurança dos dados guardados no servidor durante a vigência do contrato.
Duração e Resolução
1. As presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços têm a duração estipulada para cada um dos contratos relativos ao(s) serviço(s) que o CONTRATANTE subscrever ou adjudicar, os quais terão a duração indicada no formulário de subscrição ou proposta de adesão podendo, em alguns casos específicos, renovar automaticamente no seu termo, exceto se o CONTRATANTE o denunciar com 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao termo ou seja especificado em contrário nos termos e condições do(s) serviço(s), desde que validado previamente e por escrito pela AUTOCÁVADO.
2. O CONTRATANTE reconhece que a resolução ou denúncia das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços determinará a resolução da totalidade das condições particulares em vigor no momento da comunicação da resolução, com as consequências contratuais e legais daí decorrentes.
3. A resolução pelo CONTRATANTE de qualquer das condições particulares em vigor só determinará a resolução das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços se nenhum outro serviço (e respetivas condições particulares) estiver ativo.
4. O cancelamento definitivo do(s) serviço(s) determina a perda definitiva dos dados guardados em servidor ou outro suporte em posse da AUTOCÁVADO, tendo o CONTRATANTE a obrigação de proceder à salvaguarda dos mesmos antes do cancelamento definitivo do(s) serviço(s), caso pretenda manter os dados salvaguardados.
Limites da responsabilidade
1. A AUTOCÁVADO compromete-se a agir com diligência e de boa-fé nas relações comerciais com o CONTRATANTE. Compromete-se também a fornecer um serviço de qualidade, excetuando situações às quais é alheia.
2. A AUTOCÁVADO não pode garantir que a encomenda do CONTRATANTE será viável.
3. A AUTOCÁVADO não assume qualquer responsabilidade por eventuais erros causados por outras empresas/pessoas participantes no processo de registo/encomenda do serviço.
4. A AUTOCÁVADO não será responsável por acessos não autorizados às informações de clientes armazenados no seu sistema, ou pela perda ou corrupção desses dados. Contudo, tomará as medidas de segurança razoavelmente necessárias e oportunas para prevenir e evitar o acesso não autorizado, perda ou corrupção de dados.
5. A AUTOCÁVADO apenas poderá ser responsabilizada pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente contrato que lhe sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por: danos causados por culpa do CONTRATANTE ou de terceiros, que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas, perdas de exploração ou que resultem da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, alheias à AUTOCÁVADO e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela AUTOCÁVADO que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas ao abrigo do presente contrato e contratos anexos.
6. O CONTRATANTE expressamente reconhece e aceita que a AUTOCÁVADO se limita em exclusivo a prestar os serviços, não sendo a mesma responsável pelo conteúdo da informação ou de quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através da Internet ou das redes de comunicações, nem de factos ou circunstâncias que evidenciem a ilegalidade dos mesmos.
Alterações ao contrato
1. A AUTOCÁVADO poderá, sempre que entender necessário, alterar o preço dos demais serviços bem como aditar ou modificar as Condições Gerais ou Particulares que regem a prestação do serviço.
2. A AUTOCÁVADO reserva o direito de modificar estas Condições Gerais a qualquer momento, comprometendo-se a informar o CONTRATANTE com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência. Entende-se que o CONTRATANTE concorda com as alterações se, após 30 (trinta) dias da notificação, continua a utilizar o(s) serviço(s) prestado(s) pela AUTOCÁVADO.
3. O CONTRATANTE terá o direito de cancelar o serviço caso não concorde com as Condições Gerais, ou propor alterações, desde que responda dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação das alterações pela AUTOCÁVADO.
4. As alterações ao contrato propostas pelo CONTRATANTE só serão válidas se tiverem o consentimento expresso por escrito pela AUTOCÁVADO.
Comunicações, Lei e Foro
1. Como regra geral e salvo os pressupostos legais que exijam outro tipo de formalidade, as partes acordam em que a comunicação seja efetuada essencialmente por correio eletrónico ou telefone, sendo o e- mail o meio preferencial.
2. A AUTOCÁVADO não está sujeita a obrigação de vigilância sobre as informações que o CONTRATANTE transmite ou armazena por seu intermédio, nem pode por estas ser responsabilizada.
3. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de uma das cláusulas destas Condições Gerais por tribunal legalmente reconhecido, não afeta a validade e eficácia das restantes e a manutenção do contrato.
4. Para a resolução de litígios entres as partes deverá considerar-se unicamente como competente o foro da comarca do Porto.
5. A prestação do serviço rege-se pelas presentes Condições Gerais e demais legislação portuguesa aplicável.
Disposições finais
1. O CONTRATANTE compromete-se, antes de recorrer a qualquer tribunal ou arbitragem,a tentar solucionar o litígio notificando a AUTOCÁVADO por correio eletrónico ou por correio registado do teor da sua reclamação. A AUTOCÁVADO, da sua parte, compromete-se a apreciar a reclamação, notificando o CONTRATANTE, por escrito, das suas conclusões no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis a contar da data de receção da notificação do CONTRATANTE.
2. O CONTRATANTE não poderá ceder a sua posição no presente contrato ou transmitir quaisquer direitos ou obrigações dele emergentes sem o prévio consentimento escrito da AUTOCÁVADO ou mediante exeção prevista por alguma cláusula presente neste contrato ou nos termos e condições particulares do serviço.
3. Qualquer modificação ao presente contrato, deverá revestir a forma escrita e ser assinada pelo CONTRATANTE e pela AUTOCÁVADO.

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